Andressa Aoki
andressa@acidadevotuporanga.com.br

A mestre em Serviço Social pela PUC-SP, Elisabete Rosa, realiza curso de atualização para os conselheiros tutelares de Votuporanga e região. O encontro começou ontem e segue hoje, no Centro Social. Na ocasião, Elisabete apresentou os avanços na lei dos direitos humanos.
"Quando se fala em direitos, não tem como não se referir à Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que foi um marco importante. Ela não foi a primeira declaração, mas o outro documento não emplacou. Depois da guerra, a ONU (Organização das Nações Unidas) se reúne e elabora a declaração", afirmou.
A palestrante explicou que antes da declaração, Santo Tomás de Aquino já falava sobre a questão de direitos naturais, o que, de acordo com ele, eram dados por Deus. "No período de racionalismo, pensadores ressaltaram que os direitos eram também dos ateus", emendou.
Ela destacou que a declaração foi incluída na Constituição Federal apenas em 1988. "Houve 40 anos de atraso devido a ditadura militar. Não tinha como falar dos direitos humanos nesta época, não havia contexto histórico para isso", disse.
O artigo 5º da Constituição aborda os direitos fundamentais das pessoas. "A Constituição ganhou o apelido de cidadã, por ser a primeira que trata dos direitos humanos. Temos que eliminar a concepção de que os direitos humanos são apenas para bandidos; são dos cidadãos. A declaração também fala dos direitos dos presos, mas também de saúde, de educação, dos estrangeiros e tudo mais", ressaltou.
A declaração dos direitos da criança surgiu em 1959. "Tivemos alguns marcos relacionados a esta questão como a proibição do trabalho infantil no Brasil em 1891. O primeiro Juizado de Menores foi criado em 1923 e o Código de Menores em 1927. A declaração em Genebra foi um desdobramento da declaração universal dos Direitos Humanos. A criança passa a ter lei", disse.
Elisabete ressaltou que a Igreja era quem dava proteção às crianças. "Tinha a roda dos expostos que era fixada em conventos e na Santa Casa. Naquela época, havia animais que comiam bebês. O equipamento dava proteção para as crianças e sigilo para as pessoas", emendou.
Já em 1945 foi criada a ONU e em 1946, o Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância). "Em 1964, foi implantada a Funabem (Fundação Nacional do Bem Estar do Menor), sendo que cada Estado, tinha a Febem. Já nos anos 80, foi criada a Pastoral da Criança e em 1987, a Assembleia Constituinte em 1987, em especial o Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua", afirmou.
A professora ressaltou que a palavra menor ficou caracterizada como criança pobre. "Antigamente, os casos de crianças sem família eram tratados no Juizado de Menores e os com família, na Vara da Família", enfatizou. Ela também destacou que a aprovação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) foi feita por conta da pressão.

Leia na íntegra a versão online