Andressa Aoki
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O vereador e líder de governo na Câmara Municipal, Silvio Carvalho de Souza, presidiu reunião com contadores para abordar a não-obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical. O encontro foi realizado ontem à tarde no Plenarinho e contou com a presença dos vereadores José Carlos Leme de Oliveira, Encarnação Manzano, o assessor jurídico Jerônimo Figueira da Costa Filho, do presidente da Associação dos Contabilistas de Votuporanga e região, Francisco Assis Peruca, e de contadores. Apesar de tratar de assunto de contribuição patronal, não compareceram representantes do Procon, do Ministério do Trabalho, do Sindicato do Comércio e ACV (Associação Comercial de Votuporanga).
Na ocasião, a Associação Comercial foi cobrada pelos contabilistas. "O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou e manteve a isenção do pagamento da contribuição sindical patronal às micro e pequenas empresas. Não é obrigatório esses comerciantes de micro e pequenas empresas se afiliar. Os escritórios sempre orientam que esta tarifa é opcional. A Associação dos Contabilistas tem o parecer que é preciso que a ACV, em especial o departamento jurídico, tome posição com relação ao assunto. Hoje, possui 750 associados e em sua maioria, são micro e pequenos lojistas", destacou Peruca. O contador Mauro Jesus Rodrigues emendou
que a entidade tem que se pronunciar, por ser a classe mais interessada.
O STF julgou a ação na semana passada. A CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) alegou que a contribuição sindical patronal deve ser cobrada de todos os integrantes de uma determinada categoria, independente de sua filiação ou não a sindicato. O pagamento está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, segundo a CNC, teria respaldo na Constituição de 1988. Por isso, não poderia ser alterado por lei complementar.
Silvio Carvalho disse que alguns contabilistas já procuraram a Associação Comercial. "A Associação não toma providências. Parece que defende o Sindicato. Vamos contatar a entidade, exigindo um pronunciamento, inclusive com relação ao julgamento do STF. Se você tem dívida, precisa pagar. Se não, não paga. Mas se optar por ser associado, a taxa está certa", complementou.
O vereador enfatizou que se a contribuição fosse menor, mais comerciantes pagariam. "Não adianta cobrar de quem não deve, para compensar quem não está pagando", emendou. Silvão explicou que foi procurado por diversos empresários por causa da "ameaça" do Sindicato, que dizia que irá pedir a fiscalização do Ministério do Trabalho. "O papel do Sindicato anexado com o ofício do Ministério eram para aqueles que não se enquadram no Simples", falou. Ele acredita que mais de 200 comerciantes foram abordados pelo Sindicato.
O também contabilista, Donizete Fonseca, ressaltou que a classe não pode tomar partido. "Se o Sindicato quiser entrar com ação, mesmo que seja inconstitucional, isso vai acontecer. O nosso cliente terá que se defender, inclusive com gastos para advogado", afirmou. A Associação dos Contabilistas informou que no ano passado, houve 15 procedimentos, mas que nenhum teve continuidade.
O assessor jurídico explicou o motivo pelo qual a Câmara Municipal acampou a causa. "Ele recebe um ofício do Sindicato, alegando que se não pagar, terá ação. Os comerciantes pensam que o honorário do advogado fica mais caro. A Câmara Municipal é a favor da comunidade. Se o Sindicato tivesse fundamento legal, iríamos dizer que é preciso pagar. Na incapacidade de quem não quer briga com a Justiça, é que a Casa de Leis absorveu a questão", enfatizou. A taxa de contribuição sindical varia de R$ 150 a R$ 250 e é paga anualmente.

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