Andressa Aoki
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Para a última sessão ordinária antes do recesso parlamentar, os vereadores votaram quatro projetos de lei ontem, sendo três de autoria do prefeito Nasser Marão Filho e um do presidente da Câmara Municipal, Osvaldo Carvalho da Silva.
Eles aprovaram a matéria que concede mais 90 dias para a entrada em vigência da lei nº 4633, de 14 de julho de 2009, a pedido da ACV (Associação Comercial de
Votuporanga), com emenda. O documento dispõe sobre o uso obrigatório de sacolas retornáveis, biodegradáveis e oxibiodegradáveis pelos estabelecimentos comerciais, que deveriam se adequar até meados do julho do ano passado. Agora o novo prazo é dia 14 de novembro.
As consideradas retornáveis são confeccionadas em material durável e destinadas à reutilização continuada. Já as biodegradáveis são feitas de material que apresenta
degradação acelerada por luz e calor e capacidade de ser biodegradada por
microorganismos. A oxi-biodegradável também possui degradação acelerada por luz e calor em no máximo 18 meses. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente estima em 66 milhões o número de sacolas usadas a cada ano.
Segundo justificativa do projeto, Osvaldo destaca que a dilação do prazo tornará mais eficiente a adequação dessa legislação pelos comerciantes que estão esgotando seus estoques de sacolas comuns para depois, encomendarem os produtos com as características determinadas pela lei municipal.
Os vereadores também aprovaram o projeto de lei complementar nº 9/2010, que altera a lei complementar nº 13 de 20 de novembro de 1996, alterada pela lei complementar nº 108 de 29 de novembro de 2007. O documento obriga a existência de dois vãos de acesso, no mínimo, cuja largura não poderá ser inferior a sete metros cada um.
Também deverá ser demarcada com uma linha amarela (contínua ou descontínua) de quinze centímetros de largura a divisa frontal do imóvel com o passeio público.
O prefeito argumenta que os ajustes atendem ao princípio da isonomia, dando
tratamento igual a todos os postos de combustíveis do município, sejam eles
instalados ou os que têm pretensão. Foram aprovados também os projetos de lei nº 84 e 85/2010 que alteram o planejamento plurianual e as diretrizes orçamentárias do município.
Para o próximo ano, estão anunciados R$ 20 milhões em transferências e convênios. Deste total, R$ 14.400.000 são do governo federal e R$ 8 milhões, do Estado. A receita corrente calculada da Prefeitura é de R$ 107.713.200 para 2011. Em 2012,  de R$ 119.870.200 e em 2013, R$ 136.019.800. Já os investimentos com projetos, serão R$ 30.497.750 em 2011; R$ 13.052.770 em 2012 e R$ 14.193.483 em 2013.