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Lei contra consumo de álcool na infância é aprovada

O projeto prevê aplicação de multas de até R$ 87,2 mil, além de interdição por 30 dias, ou até mesmo a perda da inscriçã

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publicado em 22/09/2011

Da redação

O projeto de lei 698/2011 que proíbe venda, oferta e permissão de consumo de bebida alcoólica a menores de 18 anos em estabelecimentos do Estado de São Paulo foi aprovado pela Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 20. O projeto, proposto pelo governador Geraldo Alckmin, cria mecanismos de fiscalização e controle para cumprimento do que rege o Estatuto da Criança e do Adolescente e agora segue para a sanção do governador.

O projeto prevê aplicação de multas de até R$ 87,2 mil, além de interdição por 30

dias, ou até mesmo a perda da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, de estabelecimentos que vendam, ofereçam, entreguem ou permitam o consumo, em suas dependências, de bebida com qualquer teor alcoólico entre menores de 18 anos de idade em todo o Estado.

Além disso serão desenvolvidas ações para tratamento, educação e fiscalização do consumo indevido por álcool por adolescentes nos estabelecimentos comerciais do Estado. Haverá também a abertura de clínicas de tratamento, com mais leitos para dependentes e ações específicas nas escolas, além de intensificação das blitz da polícia para flagrar e punir motoristas alcoolizados.

Notícia publicada no site: www.acidadevotuporanga.com.br
Endereço da notícia: www.acidadevotuporanga.com.br/geral/2011/09/lei-contra-consumo-de-alcool-na-infancia-e-aprovada-n6846

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