Da Redação

As regras que padronizam o uso do cartão de crédito entraram em vigor ontem. A

quantidade de tarifas cobradas caiu de aproximadamente 80 para cinco, no caso de

cartões novos. A decisão de mudar as regras do uso do cartão de crédito foi tomada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em novembro do ano passado.

De acordo com a Resolução nº 3.919, editada em novembro de 2010, o consumidor passa a ter a opção de dois tipos de cartão de crédito, o básico e o diferenciado, ambos podem ser nacionais ou internacionais. O básico somente poderá ser utilizado para pagamentos de compras, contas e serviços, e a anuidade não poderá ser superior à do cartão diferenciado. Já o diferenciado, além de possibilitar os mesmos pagamentos oferecidos pelo básico, poderá ser associado a programas de benefícios e recompensas, como bônus e milhagens.

Além da anuidade, só poderão ser cobradas tarifas pelo fornecimento de segunda via do cartão,  pela retirada de dinheiro na função saque, pelo pagamento de contas e pela avaliação emergencial de limite de crédito pelo cliente. Para os clientes que já

trabalham com cartão de crédito, as cinco tarifas permitidas passam a valer a partir de 1º de junho de 2012.

A diretora do Procon de Votuporanga, Andréa Thomé, atenta para uma mudança

importante, o percentual da parcela mínima mensal para pagamento do cartão, que

passa a ser 15%. Em 1º de dezembro, a parcela mínima para pagamento passará para 20% do total da fatura. Desde março passado, também não existe mais a cobrança de tarifas para as contas eletrônicas, exceto a anuidade. Essas contas são operadas diretamente pelo consumidor, como na internet, sem a necessidade de

comparecimento às agências.

O CMN instituiu ainda uma diferenciação, nos tipos de cartão, que vai permitir aos

clientes comparar os preços e escolher o mais adequado para suas necessidades.

Passam a existir dois tipos de cartão destinados às pessoas físicas: o básico e o

diferenciado. O básico poderá ser utilizado exclusivamente nas funções clássicas de

pagamentos de bens e serviços em estabelecimentos credenciados, incorporando as

opções de compra ou parcelamento.

O cartão diferenciado foi classificado como aquele associado a programa de

benefícios e recompensa, como a troca de milhagens por passagens aéreas. Essas

vantagens terão que ser incluídas apenas na anuidade e não terão taxas específicas. A instituição financeira terá que informar aos clientes todos os serviços incluídos nas

tarifas. Continua proibido o envio de cartões para o cliente sem autorização prévia.

Além das tarifas, na fatura do cartão também terão de constar informações como o

limite de crédito total e limites individuais para cada tipo de operação, gastos, por

evento, inclusive quando o saldo é parcelado e os encargos cobrados,  informados de acordo com a operação.

Taxa de boletos

Entrou em vigor também no último dia 25 de maio, a Lei nº 14.463, sancionada pelo governador Geraldo Alckmin, que visa a proibição da cobrança de taxa por emissão de boleto bancário ou carnê e vale para todos os fornecedores, instituições financeiras, empresas prestadoras de serviço, entre outras empresas que fazem emissão destes documentos. Segundo a diretora do Procon, “a nova regra referente à proibição da cobrança de tais taxas é positiva para os consumidores que deixam de ser onerados pela forma de pagamento até então imposta pelo fornecedor”.