Da Redação
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) vai cobrar amanhã, dos líderes dos partidos e de integrantes da Mesa Diretora da Câmara Federal, a derrubada do veto do ex-presidente Lula à forma de distribuição dos royalties do petróleo entre todos os estados e municípios (Lei 12.351/10), como aprovada no Congresso. Esta é uma das pautas prioritárias da XIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, organizada pela CNM e que começa nesta terça-feira. A presidente Dilma Rousseff deve participar hoje da abertura da Marcha dos Prefeitos a Brasília.
Segundo o diretor da entidade por São Paulo e representante da região Noroeste
Paulista, Liberato Rocha Caldeira, os municípios estão deixando de arrecadar R$ 8 bilhões com a manutenção do veto. “Vamos trabalhar para que esse veto seja incluído na votação”, disse.
A regra derrubada por Lula previa que, reservada a parcela destinada à União e aos municípios afetados pela exploração do petróleo, o restante dos royalties seria dividido da seguinte forma: 50% pelos critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 50% pelos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Restos a pagar
Além dos royalties, os prefeitos também querem uma revisão nos prazos de cancelamento de restos a pagar de 2007, 2008 e 2009, estabelecidos por decreto
(7.468/11) publicado em abril; e a regulamentação da Emenda 29, que libera recursos para saúde.
Pelo decreto, o pagamento de obras e compras de equipamentos não iniciadas até 30 de abril com recursos de restos a pagar de 2007 e 2008 serão canceladas. Apenas as obras empenhadas em 2009 por meio de convênio da União com estados e municípios terão um prazo maior – poderão ser iniciadas até 30 de junho.
O valor de recursos que não serão repassados aos municípios é de R$ 835 milhões. Esse montante pode chegar a R$ 1,3 bilhão, se consideradas as obras contratadas, mas não iniciadas, de um total de R$ 7,9 bilhões dos restos a pagar referentes a 2007, 2008 e 2009. De acordo com a entidade, o estudo será entregue para todos os deputados para que eles ajudem na pressão para alteração dos prazos.

Emenda 29
Os prefeitos, segundo Liberato, também querem a votação da proposta de regulamentação da Emenda Constitucional 29, que amplia os recursos para a área de saúde. Segundo ele, o governo concordou em retirar do texto a criação da
Contribuição Social para a Saúde (CSS), que seria cobrada nos moldes da extinta
CPMF, com alíquota de 0,1% sobre as transações financeiras – depósitos, saques,
transferências, etc.
A Emenda 29 fixa os percentuais mínimos a serem gastos na saúde por estados, municípios e União. A regulamentação tramita sob a forma do Projeto de Lei Complementar (PLP) 306/08, do Senado. O texto principal da proposta foi aprovado pelo Plenário em 2008, mas a votação não foi concluída. Por falta de acordo, a proposta está parada no Plenário desde então.
De acordo com o texto aprovado, os estados deverão aplicar na saúde 12% da receita corrente bruta, e os municípios, 15%. O Distrito Federal deverá aplicar 12% ou 15%, conforme a receita seja originária de um imposto de base estadual ou municipal.

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