Andressa Aoki
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Esta semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma mensagem ao Congresso apresentando um Projeto de Lei (PL) que visa abolir a prática de castigos corporais em crianças. O PL prevê advertência, orientação psicológica e
encaminhamento do infrator a programas de proteção à família.
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) já condena esses maus-tratos. Porém, com o PL, o governo pretende definir o que é “castigo corporal” e diferenciá-lo de castigo “moral”. A ideia é apenas um projeto por enquanto, mas já se discute se a punição ao agressor seria a melhor solução. Ou mesmo se “tapinhas” podem ser benéficos em determinadas situações. Em entrevista ao jornal A Cidade, o presidente da ACTESP (Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros do Estado de São Paulo), Vitor Benez Pegler, destacou que toda lei que tem como objetivo coibir a agressão, é bem-vinda. "Precisamos ter cuidado com a sua interpretação. A agressão não ajuda na educação, em nenhum momento e não deve ser utilizada em hipótese nenhuma", disse.
Pegler fez, inclusive, um alerta com relação a leis que envolvem o ECA e o Código
Penal. "Quase que 90% dos infratores assumem algo que não fizeram porque são
coagidos por adultos e têm proteção do Código. Era preciso quadruplicar a pena de um maior de idade que se utiliza de uma lei de proteção ao menor para cometer
crimes hediondos", ressaltou.
Ele complementou ainda que o projeto de lei pretende resgatar o conceito de família. "Hoje em dia, falta respeito. Lá atrás, uma palavra de um pai já bastava para um adolescente saber os seus limites. Perdemos isso com o tempo", enfatizou.
O presidente da Associação faz uma ressalva de que o documento irá punir os
excessos. "Acredito que nenhum delegado ou juiz irá penalizar uma família por causa de um tapa. Os excessos estão condenados. Existem famílias que agridem
diariamente. Aquela palmada moral, que educa, não está no contexto, mas sim
aquelas que deixam as crianças com hematomas", destacou.
Já o delegado do 2º DP (Distrito Policial), Mário Antônio Bento, ressaltou que os pais devem ter responsabilidade sobre a educação dos filhos. "Não se pode elaborar lei imediatista. Eles precisam se responsabilizar sobre os menores", disse.
Por sua vez, o presidente da Câmara Municipal, Osvaldo Carvalho da Silva,  também opinou sobre o projeto de lei. "O governo federal encaminhou o documento contra as palmadas. Não concordo com isso", finalizou.

Projeto de lei
A sugestão do projeto de lei foi encaminhada ao governo pela Rede Não Bata,
Eduque - formada por instituições e pessoas físicas. Pelo texto, "castigo corporal"
passa a ser definido como "ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da
força física que resulte em dor ou lesão à criança ou adolescente".
Para os infratores, as penas são advertência, encaminhamento a programas de
proteção à família e orientação psicológica. Será necessário o testemunho de terceiros - vizinhos, parentes, assistentes sociais - que atestem o castigo corporal e queiram delatar o infrator para o Conselho Tutelar. Atualmente, o estatuto proíbe maus-tratos, mas não define quais são os casos.