Da redação

A Prefeitura de Votuporanga encaminhou novamente à Câmara de Vereadores, o projeto sobre a atualização da Área Azul. Batizado de Área Azul Digital, o projeto foi rejeitado na última sessão do ano passado com a justificativa, por parte dos vereadores que votaram contra, de que o projeto deixava muitas “pontas soltas”. 

Comparado com o projeto que foi apresentado da última vez, existe apenas uma mudança. Foi adicionado no artigo 8º que “a proposta econômica da licitante à concessão do serviço público deverá conter o valor referente à Outorga ofertada, não inferior a 10%, e será calculada sobre a Receita Tarifária de toda a arrecadação mensal”. Isso significa que a oferta mínima que uma empresa pode fazer para tomar conta é de 10% da arrecadação mensal do serviço. Pelo que foi informado pela Prefeitura, esse valor seria repassado mensalmente pela vencedora do pleito. O contrato com o Centro Social prevê que a entidade fique com 100% do arrecadado pela Área Azul.

No restante, o projeto permanece igual. Apesar da clara preferência, por parte do Poder Executivo para a terceirização, a operação poderá ser feita diretamente pela administração municipal. O maior impedimento é a decisão Tribunal de Contas do Estado (TCE) no ano passado de vedar a exploração por entidades, como é atualmente com o Centro Social. O tempo máximo de permanência em cada vaga será de duas horas, com cobrança por períodos fracionados e controle exclusivamente digital, através de aplicativo, pontos de venda autorizados ou outros meios eletrônicos. As áreas regulamentadas serão definidas por decreto.

O texto também transfere à futura concessionária a responsabilidade pela demarcação, sinalização e manutenção das placas da Área Azul, função hoje executada pela Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança. Estão previstas ainda isenções para idosos e pessoas com deficiência, desde que estacionem nas vagas destinadas a esses públicos e apresentem credencial, além de exceções para veículos oficiais, ambulâncias, imprensa, utilidade pública e outros casos previstos em lei.

Cartões de papel adquiridos anteriormente poderão ser convertidos em créditos digitais pelo usuário no prazo de três meses após o início do novo sistema. A Prefeitura afirma também que, mesmo com a modernização, não haverá aumento no valor das tarifas. 

A proposta revoga a legislação atual e estabelece que a regulamentação detalhada ocorrerá por decreto após aprovação da Câmara. O objetivo, segundo a administração municipal, é implementar um modelo mais moderno, eficiente e alinhado às diretrizes legais, especialmente após a decisão do TCE que inviabilizou a manutenção do serviço pelo Centro Social.

Voto vencido
O projeto foi votado Câmara Municipal de Votuporanga no mês de dezembro e precisava de maioria absoluta, ou seja, dez votos, para aprovação. Seis vereadores, no entanto, votaram contra, o que levou à rejeição por nove votos a seis. Os contrários foram: Cabo Renato Abdala (PRD), Natielle Gama (Podemos), Wartão (União Brasil), Osmair Ferrari (PL), Débora Romani (PL) e Sargento Marcos Moreno (PL).

Na tribuna, a justificativa apresentada por parte deles foi a de que, mesmo com os pedidos de vista e adiamentos na discussão da proposta, ainda ficaram “pontas soltas” na iniciativa, que não lhes deram segurança para aprovação.