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Cidade
Advogado votuporanguense explica Lei Geral de Proteção de Dados
O tema é complexo e para esclarecer as dúvidas que ainda o rodeiam, o A Cidade conversou com o advogado Fábio Neris Lacerda Soares
O advogado Fábio Neris Lacerda Soares, do escritório “Lacerda Soares & Carvalho”, concedeu entrevista exclusiva para falar sobre o LGPD (Foto: Arquivo Pessoal)
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) estabelece regras sobre o uso de dados pessoais de todos os cidadãos brasileiros e desde o início deste mês a “agência reguladora”, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) aplica sanções para quem descumprir as normas.
O tema é complexo e para esclarecer as dúvidas que ainda o rodeiam, o A Cidade conversou com o advogado Fábio Neris Lacerda Soares, do escritório “Lacerda Soares & Carvalho”, que é especialista em prevenção e proteção de dados. Ele explicou que a Lei em si é uma forma de transformar o acesso as informações sobre os clientes em um ambiente mais seguros.
“É transformar esse ambiente mais seguro, com mais transparência, com dados que sejam de maior qualidade próximos a realidade, e não para que as empresas usem isso de forma obscura ou indevida, de tal forma que isso possa causar golpes, vazamentos, ataques cibernéticos”, explicou.
Uma resolução da ANPD indicou que as penalidades serão aplicadas de forma "escalável", subindo de degrau em degrau, levando em consideração a gravidade dos casos denunciados. Na escala pode ir de advertência, multa simples, multa diária, bloqueio dos dados pessoais referentes a infração e chegar até mesmo a proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.
“E muito contrário do que se imagina, ele vem para viabilizar o negócio, olhar para os dados pessoais e falar, isso tem uma importância muito grande para as pessoas e a sociedade, em geral, então precisamos tratar isso e cuidar desses dados com uma atenção especial com um desenvolvimento sustentável dos modelos de negócios”, completou.
Prevenção
Fabio ainda passou algumas dicas para que o empresariado votuporanguense não sofra com sanções e priorizem o atendimento transparente com os seus clientes. O primeiro passo é identificar se o seu comércio ou escritório trabalha com dados pessoais, depois disso é preciso identificar as finalidades desse tratamento.
A partir disso, as empresas precisam se amparar do que é chamado de “base legal”. Ou seja, cada tratamento de dados, para cada finalidade é preciso ter uma autorização da Lei para isso. “Então a própria LGPD trás as bases legais, as hipóteses que o tratamento de dados pessoais é utilizado. A partir do momento em que as empresas e os profissionais olham para os dados pessoais, as atividades e finalidade, irão pensar na autorização”, disse.
Além disso, é preciso entender como os dados circulam dentro do negócio, minimizar o uso destes dados, fazer um registro das atividades, adotar medidas de segurança, ter uma documentação daquilo que está sendo feito e o principal, ser transparente com o titular.
“Explicar ao consumidor que estou pegando estes dados para essas finalidades, para que ele tenha consciência do que está sendo feito com os dados pessoais dele, para que ele tenha um poder de decisão mais efetivo, para que ele possa contestar. Esse princípio da transparência é fundamental para que seja estabelecido uma posição de boa-fé com quem trata dados pessoais”, finalizou.
Notícia publicada no site: www.acidadevotuporanga.com.br
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