Franclin Duarte 
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A Câmara Municipal de Votuporanga aprovou na segunda-feira (7) um projeto de autoria do prefeito Jorge Seba (PSDB), que prorroga o prazo para a adesão ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) até o dia 15 de julho. O prazo original se extinguiria hoje, mas contribuintes alegaram que tiveram dificuldade de negociar suas dívidas diante das restrições impostas pela pandemia da Covid-19. 

A iniciativa foi aprovada por unanimidade. O vereador Jurandir Benedito da Silva, o Jura (PSB), que é vice-líder de governo, alertou a população para que aproveite a dilatação do prazo.

“Quero aproveitar e reforçar com os contribuintes que têm alguma pendência com o município, que aproveitem esse prazo, pois provavelmente não vai ser prorrogado mais uma vez”, afirmou Jura. 

Refis 
Podem se beneficiar do programa aqueles contribuintes que possuem tributos vencidos até 31 de dezembro de 2020, podendo optar pelo pagamento em até dez vezes. O atendimento pode ser feito tanto presencial, quanto online.

Para quem quitar os débitos à vista, o desconto obtido será de 100% dos juros de mora e 100% das multas moratórias.Quem dividir em duas parcelas, a redução será de 90% nos juros e 90% na multa de mora, para pagamento de três parcelas, 85% nos juros e 85% na multa de mora e assim sucessivamente até ao máximo de dez parcelas, onde o desconto será de 60% nos juros e 60% na multa.

Não entram no Refis as dívidas não tributárias referentes a infrações à legislação de trânsito, as dívidas de natureza contratual, dívidas referentes a indenizações devidas ao município por dano causado ao seu patrimônio e devidas à Saev.

O contribuinte poderá optar pela quantidade de parcelas previstas respeitando sempre o valor mínimo de 10 UFMs (R$40,24) por parcela para pessoa física e 50 UFMs (R$201,23) por parcela para pessoa jurídica. 

As negociações poderão ser feitas na Central de Atendimento ao Público que funciona, das 9h às 15h, na rua Pará, 3227 ou por meio do WhatsApp (17) 3405-9700.