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Cidade
MP avalia respostas de Dado sobre reabertura do comércio
MP/SP e MPF estão questionando o prefeito sobre o decreto que abriu o comércio temporariamente
Além do MPF (Ministério Público Federal), que pediu para que a Prefeitura reavalie o decreto que reabriu o comércio de Votuporanga, o Ministério Público do estado de São Paulo também está na cola do prefeito João Dado (PSD). O prazo de 24 horas que os promotores deram a ele para se explicar terminou na sexta-feira (8) e agora eles avaliam a resposta para definir quais serão os próximos passos.
A informação foi confirmada com exclusividade pelo jornal A Cidade, junto a assessoria de comunicação do MP em São Paulo. Em outras cidades do estado, após a resposta dos Executivos municipais, o órgão ingressou com ações de inconstitucionalidade. Jundiaí, por exemplo, teve que baixar as portas após uma decisão liminar no mesmo sentido.
Para recordar, os promotores de Votuporanga agiram após um ofício encaminhado pelo ex-assessor de gabinete de Dado, Luciano Viana, após a publicação do decreto que reabriu o comércio na quinta-feira (7). Ele classificou o decreto como uma “sandice estapafúrdia, indefensável e atentatória a incolumidade da saúde da população”.
Mirassol Em Mirassol, o procurador-geral de Justiça, Mário Sarrubbo, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra o decreto do município de Mirassol que abrandou a quarentena determinada em nível estadual por conta da pandemia de Covid-19. O texto de lá é bem menos abrangente que o daqui e permite o funcionamento apenas de estabelecimentos não essenciais, entre eles escritórios de advocacia, motéis, barbearias e salões de beleza.
Para o PGJ, a medida do município viola o pacto federativo e invade a esfera de competência legislativa da União e do Estado em matéria de saúde.
A ação destaca que os municípios não têm autorização para burlar as diretrizes estabelecidas pela União e pelo Estado de São Paulo para proteção à saúde decorrente da pandemia. Os Executivos municipais podem apenas suplementar as orientações estaduais e federais com o intuito de "intensificar o nível de proteção por elas estabelecido, mediante a edição de atos normativos que venham a torná-las eventualmente mais restritivas".
Ainda não houve decisão judicial sobre o caso.
Notícia publicada no site: www.acidadevotuporanga.com.br
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