Daniel Castro
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Quatro projetos de autoria da Prefeitura de Votuporanga serão votados na manhã desta sexta-feira, às 8h30, em sessão extraordinária da Câmara Municipal. Nesta quinta-feira, a Mesa Diretora da Casa de Leis, por meio do presidente, o vereador Mehde Meidão Slaiman Kanso, informou as propostas que serão votadas nesta sexta-feira.

O primeiro projeto dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção, no caso que especifica e dá providências correlatas. A proposta é que estudantes que preencherem os requisitos exigidos pela lei terão redução na taxa de inscrição em concursos públicos de 50% a 100%.

A segunda medida trata sobre reserva nos concursos públicos e processos seletivos de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência. O texto reserva um percentual de cargos e empregos públicos de no mínimo 5% nos concursos públicos e em processos seletivos, a pessoas com deficiência.

Outro projeto dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo de procurador do município e altera o artigo 79 da lei complementar nº 326, de 06 de janeiro de 2017.

A quarta proposta faz uma alteração no anexo XII da Lei Complementar nº 336, de 10 de fevereiro de 2017, em relação aos cargos de agente de combate às endemias I e especialista em saúde I. O texto tem como objetivo alterar as atribuições dos cargos citados, para que estes possam auxiliar veterinários do município na execução de castrações e assim o serviço não precisará mais ser terceirizado.