O documento apontou possíveis irregularidades cometidas pelo parlamentar e que, portanto, são os motivos para a perda do mandato
O pedido de cassação do vereador Hery Kattwinkel será votado amanhã na Câmara (Foto: Divulgação)
Daniel Castro
daniel@acidadevotuporanga.com.br
O A Cidade teve acesso ao processo que pede a cassação do vereador Hery Kattwinkel (PTC). O documento apontou possíveis irregularidades cometidas pelo parlamentar e que, portanto, são apontadas como os motivos para a perda do mandato.
O pedido de cassação é assinado pelos eleitores, que também são presidentes dos seus partidos, César Fernando Camargo (SD), André Figueiredo (PP), Eliezer Casali (PV) e Rolandinho Nogueira (PSD).
De acordo com o processo, a representação contra o vereador Hery é porque ele teria infringido normas da Lei Orgânica do Município de Votuporanga, do regimento interno e do Código de Ética e decoro parlamentar da Câmara Municipal de Votuporanga, questões que devem ser punidas com cassação do mandato.
O primeiro motivo, conforme o pedido, seria o exercício da advocacia concomitantemente com o de membro da mesa do Poder Legislativo. O vereador foi empossado no cargo eletivo na Câmara no dia 1º de janeiro de 2017, data que candidatou-se e foi eleito e empossado para o cargo de primeiro-secretário da mesa diretora. “Mesmo tendo conhecimento prévio de que não mais poderia continuar na sua condição de patrono em dezenas de processos judiciais em curso na Comarca e, muito menos, constituísse patrono de novos processos a partir desta data por ser incompatível ao exercício da advocacia e a qualidade de membro da mesa do Poder Legislativo, conforme prevê lei federal, o vereador assumiu o cargo de primeiro-secretário e nele permaneceu até a data de 29 de janeiro de 2018”, diz o documento.
A representação lembra que ele renunciou ao cargo na mesa após um ano e 29 dias, período ao longo dos quais constituiu-se ou permaneceu patrono de várias ações na Comarca de Votuporanga. É observado ainda que na carta de renúncia ele justificou que realizou a sua inscrição junto à Prefeitura como advogado para a prestação de serviços jurídicos e que foi informado pelo diretor jurídico parlamentar da Câmara que em razão da referida inscrição estava impedido de continuar na mesa diretora como primeiro-secretário, “pois estaria infringindo as disposições contidas no estatuto da advocacia”.
Segundo o processo, na verdade a carta de renúncia agrava a situação de Hery por algumas razões: a primeira pela tentativa “imoral e atentória ao decoro parlamentar de que realizou sua inscrição junto à Prefeitura como advogado em tentativa de induzir a Câmara de que só requereu sua inscrição no dia 29 de janeiro de 2018, que começou a advogar agora, quando na realidade está inscrito na Prefeitura como advogado desde 11 de janeiro de 2016”. A prova da inscrição é a certidão emitida pelo departamento de receita tributária da Prefeitura, comprovação “robustecida também pela farta documentação existente no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de que Hery vem advogando muito antes de ser eleito vereador e primeiro-secretário da mesa diretora e que continua advogando após a sua posse”.
A segunda razão é por “mentir, por escrito, à Câmara que desconhece o estatuto da OAB, que não sabe quais os direitos deveres e obrigações dos advogados e se não fosse a informação do diretor jurídico parlamentar, não teria adotado nenhuma providência e continuaria infringindo estatuto”.
A terceira condição é de possível prática de delito contra a ordem tributária por estar exercendo advocacia sem inscrição junto à Prefeitura se considerada como verdadeira sua afirmação de que só realizou sua inscrição em 29 de janeiro de 2018.
Outra condição elencada no processo para o pedido de cassação é que Hery teria patrocinado causa, ainda que em causa própria, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público. O parlamentar, na qualidade de advogado, patrocinou, após a posse, causa contra o município de Votuporanga e continuou a patrocinar causas contra o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). “Mais uma vez desrespeitou a lei que impede o membro do Poder Legislativo de exercer advocacia contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público empresas públicas sociedades de economia mista Fundações públicas entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público como também confrontou a Constituição Federal, conforme decisão do STF”.
Por conta dos pontos elencados, os quatro eleitores requerem a cassação do vereador Hery, uma vez que “as provas apresentadas são inequívocas” e as infrações cometidas pelo vereador são gravíssimas.
Para Hery, pedido é políticoHery disse entender que o pedido é totalmente político, uma forma de tentar intimidar a Câmara, de cercear a palavra do vereador e calar a opinião pública. “É uma forma de tentar barrar que o vereador fiscalize de fato o Poder Executivo. Eu vejo que o Executivo está tentando amedrontar os vereadores, pressionando a Câmara para que faça as coisas e concorde com tudo que o Executivo falar”, comentou.
O parlamentar acrescentou que a decisão é “meramente política”, já que ele nunca “roubou” e nem “desviou nada”. “A única coisa que eu entendo é que a motivação é totalmente política: tentar cassar um vereador que está tentando fazer o que faz pelo povo, tentando fiscalizar. Isso eu considero uma covardia do Executivo”, concluiu.