Foi realizada no último dia 18 de setembro a sessão de julgamento do atual deputado estadual e ex-prefeito de Votuporanga, Carlos Eduardo Pignatari
Carlos Eduardo Pignatari (Foto: Reprodução)
Da Redação
Foi realizada no último dia 18 de setembro (segunda-feira) a sessão de julgamento do atual deputado estadual e ex-prefeito de Votuporanga, Carlos Eduardo Pignatari, pela 7ª Câmara de Direito Público. Ele responde uma ação cível de Improbidade Administrativa.
Na ação, é informado que o aposentado Antônio José de Aguiar teria morrido, no dia 21 de julho de 2008, em razão do ato ilícito omisso da Prefeitura de Votuporanga, no ano de 2008, que teria descumprido medida liminar judicial para fornecimento de medicamento para a deficiência coronária grave que o idoso sofria.
Segundo consta, devido ao não cumprimento imediato à ordem judicial pelo ente público, o Município foi condenado ao pagamento de R$ 50 mil de indenização por danos morais aos netos do falecido.
Ainda de acordo com o processo, “há elementos suficientes para o reconhecimento da conduta ímproba praticada pelo apelado, precisamente de sua omissão no tocante ao cumprimento da ordem judicial proferida pelo juízo da 1ª Vara de Votuporanga, a qual acarretou a condenação da Municipalidade em demanda indenizatória, e, em consequência, causou prejuízo ao erário público”.
O ex-prefeito e atual deputado estadual, Carlos Pignatari, foi condenado ao ressarcimento integral do dano – acrescido de juros de 1% ao mês e de correção monetária, nos moldes da Tabela do TJSP, desde a data do desembolso; perda da função pública que eventualmente esteja exercendo; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; e ao pagamento das custas e despesas processuais.
Outro lado
A assessoria de imprensa do deputado estadual Carlão Pignatari esclareceu ao A Cidade que a decisão do Tribunal de Justiça condenando-o com uma multa pelo falecimento de um cidadão ainda em 2008, por falta de medicamento, não retrata a realidade.
“Carlão sequer tinha sido intimado ou tinha conhecimento da ação. A pessoa, já com idade avançada, mais de 80 anos, sofria de moléstia grave e veio a falecer devido a sua precária saúde. O ex-prefeito, na época, ficou muito sensibilizado com o ocorrido”, lamentou a assessoria.
A assessoria de imprensa ainda informou que “na primeira instância, no Fórum de Votuporanga, os juízes entenderam que não houve dolo, nem má-fé do então prefeito quanto ao caso, pois não teria como saber se a pessoa estava ou não recebendo o medicamento”, afirmou o órgão.
Diante dos fatos atuais, cabe recurso da decisão, o que será feito junto às instâncias superiores. “Esclarecemos que, a decisão do Tribunal de Justiça não traz nenhuma consequência para o mandato que está sendo exercido e nem impedimento para um possível registro de candidatura”, explicou a assessoria.