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Decreto dos portões: Dado entende que não existe direito adquirido quando o assunto é segurança das pessoas

Na manhã de ontem o prefeito falou sobre o decreto dos portões

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publicado em 02/06/2017

Decreto dos portões: Dado entende que não existe direito adquirido quando o assunto é segurança das pessoas

Daniel Castro

daniel@acidadevotuporanga.com.br

Em relação aos portões instalados antes de 2011, conforme o prefeito João Dado, a questão foi analisada pelo departamento jurídico da Prefeitura, que há uma jurisprudência, ou seja, uma decisão que é aplicável em todo país. Uma das jurisprudências, afirmou o prefeito, diz que quando a questão é de segurança das pessoas, não há direito adquirido, portanto quem fez o portão irregular antes também deveria ser submetido à nova lei. “É evidente que isso é uma polêmica que deverá ser levada à Justiça, e se ela entender que não retroage, imediatamente o poder público vai cumprir a decisão judicial”, contou.

Por outro lado, continuou Dado, se a Prefeitura não exigir de todos, e a Justiça disser que o Poder Executivo deveria ter exigido, a responsabilidade por conta de algum acidente é da Administração Municipal.

Notícia publicada no site: www.acidadevotuporanga.com.br
Endereço da notícia: www.acidadevotuporanga.com.br/cidade/2017/06/decreto-dos-portoes-dado-entende-que-nao-existe-direito-adquirido-quando-o-assunto-e-seguranca-das-pessoas-n35982

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