Decisão do Superior Tribunal de Justiça nesta semana é um avanço para o público LGBT; transexuais têm direito à alteração do registro civil sem realização de cirurgia
A Secretaria Municipal de Direitos Humanos de Votuporanga comemora a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que um transexual pode mudar o sexo registrado em sua identidade civil sem necessidade de realização de cirurgia de mudança de sexo.
Para o colegiado, o direito dos transexuais à retificação do registro não pode ser condicionado à realização de cirurgia, que pode inclusive ser inviável do ponto de vista financeiro ou por impedimento médico. Em 2015, por exemplo, a pasta orientou um transexual sobre como iniciar o pedido, que foi acatado pela Justiça local.
Atendimento especial
Desde a implantação da Secretaria de Direitos Humanos até agora, o público LGBT sempre é acolhido de maneira humanizada, começando pelo atendimento da recepção ao tratá-los pelo nome social. Além disso, sempre há orientação e esclarecimento de dúvidas sobre seus direitos e deveres.
Mesmo antes de ocorrer a respectiva decisão do STJ, a pasta atendeu ainda neste ano Roberta Cuerva da Silva, que buscou informações para mudar o nome civil para o social. Ela conta que procurou primeiramente a Secretaria de Direitos Humanos para obter todas as informações necessárias. “Quis saber quais caminhos a seguir e pela nossa cidade ter uma secretaria que defende nossos direitos, fui muito bem atendida”, falou.
A Secretaria fez o encaminhamento para uma instituição de Votuporanga, apta a pleitear o respectivo serviço junto ao Poder Judiciário, através de ação judicial. O processo segue em andamento.
Um dos motivos que a fez querer trocar de nome é o constante constrangimento no qual sempre passa. “Me chamam pelo nome de registro, mas quando me veem, imediatamente geram olhares maldosos. Infelizmente, ainda existe preconceito em nossa sociedade”, desabafou.
De lá pra cá, um amplo trabalho de conscientização está sendo feito com os transexuais. Eles têm recebido orientações civis e sociais, sem esquecer da área da saúde, para que usem sempre preservativo nas relações sexuais, evitando assim as DST (Doenças Sexualmente Transmissíveis).
Para o secretário Emerson Pereira, os direitos e deveres dos transexuais devem ser sempre respeitados, tanto que a pasta possui um setor destinado a atender este público.
Atualmente existem mais de 15 pessoas cadastradas, que responderam um questionário interno da Secretaria. Além disso, há mais de 10 pessoas que trabalham no projeto Votuporanga em Ação 2. “Estamos dando oportunidade destas pessoas terem um sustento, que na maioria das vezes nem conseguem trabalho por ainda existir preconceito. É muito importante promovermos a inclusão destas pessoas no mercado de trabalho”, destacou.
