Legislação

A lei 8666/93 determina que o recebimento da obra ou serviço não exclui da empresa a responsabilidade pela solidez e segurança do trabalho desenvolvido. Em casos de loteamentos, ao final da construção, Prefeitura e Saev Ambiental realizam vistoria em diversos aspectos como asfalto, guia, sarjeta, sinalização de solo, drenagem e ligação de água e esgoto. Se tudo estiver de acordo com o projeto, o loteamento é aprovado e, a partir da data da emissão do Termo de Liberação, começa a contabilizar o prazo de garantia de cinco anos.

Neste período, a Prefeitura é impedida por lei de executar qualquer reparo proveniente da execução da obra. Sendo assim, tendo conhecimento de algum problema, a administração notifica a empresa responsável para solucionar de forma que não cause prejuízo aos cofres públicos nem ao cidadão.

Qualquer munícipe pode contribuir com este processo por intermédio da Ouvidoria Municipal, que recebe reclamações, denúncias ou sugestões pelo telefone gratuito 0800-770-3590.