A Prefeitura afirma que a proposta é inconstitucional porque não obedece ao conceito de impessoalidade
Daniel Castro
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Outro projeto que foi rejeitado pelo Poder Executivo Municipal é um de autoria do vereador Douglas Lisboa sobre fiscalização de obras de pavimentação. A Prefeitura afirma que a proposta é inconstitucional porque não obedece ao conceito de impessoalidade.
De acordo com Douglas, a proposta tem por objetivo promover uma fiscalização mais técnica e precisa com relação à execução de obras de pavimentação feitas pelos loteadores. A intenção é atender os padrões e normas fixados pelo Poder Executivo, conforme ato regulamentador.
Caso aprovado, deveriam ser verificadas pela perícia técnica, a ser indicada pelo Poder Executivo e custeada pelo loteador, todas as especificações de materiais a serem utilizados na pavimentação asfáltica do município, bem como a forma de sua execução. “Nosso objetivo é que haja um controle mais rigoroso e técnico para a aprovação da execução de obras de pavimentação asfáltica, garantindo que ela tenha a qualidade esperada por todos munícipes que adquiriam lotes”, explicou.
Ainda conforme o vereador, a iniciativa também proporcionaria ganho significativo para o Poder Público, que economizaria em obras de recapeamento asfáltico em curto prazo após a expiração do prazo legal de garantia dessas obras.
Douglas disse que pretende acatar o veto, porém irá fazer alterações na proposta para que ela seja novamente apreciada, primeiro na Câmara e depois no Executivo. “Entendemos que o projeto é importante para que a população tenha uma garantia de que o asfalto feito no loteamento tenha a duração de pelo menos cinco anos”, contou.