Um projeto de lei de autoria do Executivo regulariza o funcionamento de empresas que trabalham com aplicativos de transporte
As empresas só poderão cadastrar veículos que tenham, no máximo, oito anos de fabricação (Foto: Marcello Casal Jr./Arquivo/Agência Brasil)
Daniel Castro
daniel@acidadevotuporanga.com.br
Um projeto de lei do Poder Executivo Municipal visa regularizar o serviço de aplicativos de transporte em Votuporanga.
A proposta “disciplina o uso do Sistema Viário Urbano Municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediado por aplicativos”.
Conforme a matéria, as empresas que disponibilizam o serviço por meio dos aplicativo de transporte em operação na cidade ficam obrigadas a disponibilizar à Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança os relatórios periódicos, com dados estatísticos e agregados relacionados às rotas e distâncias percorridas em média. Também é necessário apresentar estatísticas das viagens, iniciadas e/ou finalizadas, com a finalidade de subsidiar o planejamento da mobilidade urbana do município, desde que garantida a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários e motoristas.
O uso do Sistema Viário Urbano de Votuporanga para exploração de atividade econômica de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros pelos motoristas cadastrados de aplicativos de transporte fica condicionado ao pagamento dos tributos.
Em relação à política de preços, consta na proposta que a liberdade de preços praticada pelos aplicativos de transporte não impede que a cidade exerça suas competências de fiscalizar e reprimir práticas desleais e abusivas cometidas pelos motoristas ou pelas empresas.
As empresas deverão ter domicílio fiscal em Votuporanga, só poderão cadastrar veículos que tenham, no máximo, seis passageiros (excluindo o condutor), que possua, no máximo, oito anos de fabricação, que seja identificado visualmente com o nome do aplicativo e que seja emplacado em Votuporanga e com a propriedade do motorista.