A Prefeitura Municipal de Votuporanga publicou um despacho decisório com a rescisão unilateral do contrato administrativo
Secretaria Municipal da Saúde; a empresa foi punida por descumprir o contrato com a Prefeitura (Foto: A Cidade)
Daniel Castro
daniel@acidadevotuporanga.com.br
Uma empresa que deveria fornecer fraldas geriátricas para a Prefeitura de Votuporanga descumpriu com seu compromisso e foi punida pelo Poder Executivo.
A Prefeitura publicou um despacho decisório com a rescisão unilateral do contrato administrativo. Antes o Poder Executivo abriu um processo administrativo para a apuração de eventual irregularidade na execução do referido contrato. Mesmo devidamente notificada, explicou a Administração Municipal, a empresa contratada deixou de apresentar defesa no prazo legal.
Um parecer jurídico opinou pela aplicação de sanção administrativa à empresa contratada por inexecução do contrato.
A empresa forneceria materiais de higiene (fralda descartável geriátrica, tamanho G e EG, adulto) por força de Ação Judicial, durante o período de 12 meses.
O contrato iniciou em 9 de agosto de 2018, no entanto a empresa não entregou alguns pedidos. Ela foi contatada por diversas vezes por telefone, e-mail e via correios. “Ao deixar de entregar os produtos estipulados no contrato, a empresa contratada deixou de cumprir a cláusula terceira do contrato, já que não manteve durante a execução do contrato a compatibilidade com as obrigações compatíveis com a entrega dos produtos para os quais fora contratado a prestar”. Por isso, o município determinou a rescisão contratual unilateral do contrato.
Foi, então, aplicada a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pelo prazo de 12 meses.