“Eles poderão ficar ali naquele espaço, só que na parte do estacionamento (das vagas existentes ali para carros)”, explicou o Executivo.
A Prefeitura de Votuporanga esclareceu que os trabalhadores continuarão a usar o espaço (Foto: Gabriele Reginaldo/A Cidade)
Sobre a questão dos ambulantes atrás da Concha Acústica, a Prefeitura de Votuporanga esclareceu que os trabalhadores continuarão a usar o espaço, somente não poderão ficar na parte coberta. “Eles poderão ficar ali naquele espaço, só que na parte do estacionamento (das vagas existentes ali para carros)”, explicou o Executivo.
A área é de responsabilidade da Prefeitura que vinha tendo alguns transtornos quando da realização de eventos na Escola de Artes “João Cornachione – Oscarito” e na Concha Acústica “Prof. Geraldo Alves Machado”.
O local autorizado desde o início para instalação destes vendedores ambulantes é no estacionamento existente bem em frente à rua São Paulo. Portanto, o Decreto apenas determina que eles voltem a se instalar no local permitido anteriormente e liberem o espaço na área térrea coberta sob a Escola de Artes. Caso a determinação não seja atendida, os comerciantes estarão sujeitos às sanções previstas na lei.
A Prefeitura ressaltou que a Lei 3.454/2001, responsável por regulamentar o comércio de ambulantes, determina, em seu artigo 372: “O estacionamento de vendedor ambulante em lugar público só será permitido quando for temporário e de interesse público” e também “A permissão de que trata este artigo, poderá ser revogada a qualquer tempo pela Administração, tendo em vista o interesse público, não gerando ao permissionário, qualquer tipo de direito.”