O Conselho da Cidade é parte integrante da Organização Administrativa do Município
O Conselho da Cidade é parte integrante da Organização Administrativa do Município (Foto: Divulgação)
Daniel Castro
daniel@acidadevotuporanga.com.br
Com a aprovação da Lei Complementar nº 32/2017 na Câmara Municipal de Votuporanga, foram realizadas alterações na Lei Complementar nº 106, de 8 de novembro de 2007, que instituiu o Plano Diretor Participativo do Município de Votuporanga e criou o Conselho da Cidade.
De acordo com a Prefeitura, a partir da promulgação da lei, a Administração reativará o órgão – que estava desconstituído há 10 anos – com atribuições de participar e opinar sobre a elaboração do orçamento do Município. A nova lei, portanto, vai dar efetiva existência ao grupo e motivar sua estruturação.
Para isso, a nova redação adequou o texto referente ao Conselho da Cidade, como sendo “parte integrante da Organização Administrativa do Município, com atribuições consultivas e deliberativas em suas proposituras legais, além das de acompanhamento, fiscalização e avaliação das políticas municipais relacionadas as suas finalidades”. A nova lei também ampliou o número de membros do Conselho da Cidade, de 18 para 21 integrantes, e definiu as atribuições do órgão. O Conselho poderá acompanhar a implementação do Plano Diretor, analisando e propondo soluções sobre questões relativas à sua aplicação; e participar do processo de gestão participativa do Orçamento.
O Executivo esclareceu que a Constituição Federal estabelece que, compete aos agentes políticos eleitos por voto direto do povo, administrar os recursos públicos, legislar, deliberar ou executar. Aos Conselhos – como órgãos auxiliares da administração – cabe o aconselhamento, a proposição, a fiscalização e o acompanhamento das políticas municipais, os quais todos os grupos têm desempenhado esse papel com grande afinco e dedicação, colaborando para uma cidade cada vez melhor. Somado a isso, a Prefeitura também realiza frequentemente audiências públicas para debater o orçamento anual e plurianual, sempre convidando a comunidade para promover essa gestão participativa.