Na visão do prefeito, participaram somente de 30 a 35 pessoas, que fizeram o ato por si próprias, sem o apoio do Sindicato Municipal dos Servidores Públicos
Prefeito João Dado durante entrevista na Rádio Cidade
Daniel Castro
daniel@acidadevotuporanga.com.br
Na visão do prefeito, participaram somente de 30 a 35 pessoas, que fizeram o ato por si próprias, sem o apoio do Sindicato Municipal dos Servidores Públicos. “Não sabemos ainda quais as consequências jurídicas dessa manifestação. Eles dizem que são contra o prefeito receber o 13º, só que a Constituição Federal diz que é um direito de todos os trabalhadores, não importa se é agente político ou não”, falou.
“Pode ser que não haja a necessidade de envio de projeto [para o Legislativo], por isso que juridicamente estamos estudando e vamos aguardar. É um direito trabalhista”, afirmou Dado.
Conforme o chefe do Poder Executivo, no artigo 39 da Constituição, que trata de servidores públicos e agentes políticos, consta que os agentes têm direito ao 13º e a 1/3 de férias. “Quem diz isso é a lei maior do país, a Constituição Federal”, apontou.
Novamente Dado lembrou da comemoração do 9 de julho por conta da luta dos paulistas para que existisse uma Constituição Federal no Brasil. “São Paulo se rebelou para ter uma lei maior. Agora temos uma lei maior, e os servidores não querem que seja pago o salário para o prefeito que trabalha 12/15 horas por dia”, comentou.
Ainda segundo o gestor público, o Supremo Tribunal Federal também garante a remuneração, inclusive o projeto enviado à Câmara teve como base decisão do STF que assegurou o direito do recebimento do 13º salário e abono de férias para os agentes políticos, compreendidos como prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e vereadores, em decisão de 1º de fevereiro de 2017. Ele afirma que o projeto foi retirado do Legislativo por um motivo jurídico.
Para o prefeito, muitas vezes o agente político trabalha mais do que alguém que não é prefeito ou vice, com muito mais número de horas por dia, atua nos sábados domingos e feriados. “Então, se somos iguais perante a lei, porque subtrair direitos de alguns pelo fato de interesses inconfessáveis daqueles que foram às ruas dizer que isso é indevido, e não é porque está na Constituição Federal”, concluiu.