Entre os projetos votados ontem na sessão da Câmara Municipal de Votuporanga constavam dois em relação ao IPTU
Os vereadores aprovaram que o Poder Executivo conceda desconto de 5% para pagamento à vista
Daniel Castro
Entre os projetos votados ontem na sessão da Câmara Municipal de Votuporanga constavam dois em relação ao IPTU (Propriedade Predial e Territorial Urbana). Ambas as propostas foram aprovadas por unanimidade. Os vereadores aprovaram que o Poder Executivo conceda desconto de 5% para pagamento à vista.
De acordo com o Projeto de Lei Complementar da Prefeitura, a intenção é dar desconto para pagamento à vista do Imposto Sobre a IPTU. A medida concede 5% de desconto no pagamento do IPTU para os contribuintes que fizerem o pagamento em cota única até o vencimento. Conforme a justificativa, os descontos são “há muito tempo reclamados pelos contribuintes e agora são contemplados em decisão tomada com a Secretaria Municipal de Finanças”. O propósito é incentivar o contribuinte a efetuar o pagamento integral do IPTU em dia e com cota única.
Também foi aprovado um Projeto de Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo, sobre a isenção do Imposto Sobre Propriedade Predial Urbana. A iniciativa visa isenção do IPTU dos imóveis cuja soma do valor venal seja de até R$ 31.500, desde que os proprietários possuam um único imóvel, atingindo apenas construções do tipo casa, destinada ao uso exclusivamente residencial.