Municípios que compõem o Arranjo de Desenvolvimento da Educação do Noroeste Paulista participaram de reunião com advogado da Undime
Mais de 20 cidades que fazem parte do Arranjo de Desenvolvimento da Educação do Noroeste Paulista do Estado de São Paulo (ADE) se reuniram, nesta sexta-feira (19/8), no auditório do Polo da Universidade Aberta do Brasil (UAB). A Lei 11.738, de 2008, foi discutida com enfoque na jornada de trabalho do magistério.
O advogado da Assessoria Jurídica Graboski contratado pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado de São Paulo (Undime), José Roberto do Nascimento, explicou sobre a legislação, que fixou o piso nacional de R$ 2.135,00 para jornada de 40 horas semanais e o cumprimento de 2/3 com alunos e 1/3 para trabalho pedagógico dos professores. “Alguns municípios entraram com ações de inconstitucionalidade. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal julgou como constitucional. Em um dos artigos aborda jornada, destinando parte do tempo dos docentes para estudar, corrigir provas e preparar aulas”, disse José Roberto.
Para as cidades que descumprem a lei, a multa é pagamento de horas extras para os profissionais. “Os professores pleiteavam por um período livre e essa lei atendeu a reivindicação. É muito importante este encontro em Votuporanga, para que os municípios tenham conhecimento de sua vigência”, complementou.
A secretária da Educação, Silvia Rodolfo, destacou que a iniciativa foi importante para sanar dúvidas. “Os participantes do ADE nos procuraram perguntando sobre o tema e a vinda do advogado foi muito produtiva”, disse.