O decreto prevê um controle nos processos de formulação de políticas.
Planejamento e avaliação dos serviços de abastecimento de água são algumas das ações
Isabela Jardinetti
isabela@acidadevotuporanga.com.br
Por meio de um Decreto Municipal, a Prefeitura de Votuporanga concedeu ao Comdema (Conselho Municipal de Meio Ambiente) a competência de realizar o controle social dos serviços públicos de saneamento básico.
O controle social a ser exercido pelo Conselho compreende na participação do colegiado nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
De acordo com o presidente do Conselho, André Navarro Sanches, o Comdema tem atuado ativamente no cumprimento de suas competências legais definidas pela legislação municipal. “Em 2014, foram realizadas 16 reuniões, as quais resultaram, dentre outras ações: na emissão de cinco pareceres técnicos de relevância ambiental no município; em manifestações sobre a redação de seis projetos de lei e de quatro decretos municipais; na operacionalização do Fundo Municipal de Meio Ambiente, deliberando que a utilização de seus recursos seja feita por meio de ações de Educação Ambiental; na criação da Câmara Técnica de Educação Ambiental e da Câmara Técnica de Planejamento, Uso e Ocupação do Solo”.
Sobre o Comdema
O Conselho foi criado em 1980, como “Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente”, e passou posteriormente por três reestruturações: uma em 1992, passando a se denominar “Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento”; outra em 2000, finalmente, em 2009, quando passou a ser denominado “Conselho Municipal de Meio Ambiente – Comdema” e exercer a atribuição de um conselho deliberativo, ou seja, um conselho que não apenas assessora decisões do Poder Público, mas que dentro das suas competências legais tem poder efetivo de decisão.
Atualmente, na gestão 2014-2015, o Comdema conta com 18 entidades, cada uma delas com um conselheiro titular e um suplente, contabilizando um total de 36 conselheiros.
Na primeira reunião de 2015, que será realizada no dia 28 de janeiro, serão discutidas diretrizes para as ações do colegiado neste ano.