A partir de abril de 2015 os municípios com mais de 20 mil habitantes deverão
ter o Plano de Mobilidade Urbana para pleitear recursos federais destinados à
área. A determinação está prevista na Lei Federal 12.587/2012 que estabelece as
atribuições da União, dos Estados e Municípios no planejamento, execução e
avaliação da política de mobilidade urbana que tem como objetivo principal a
integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da
acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no município.
Como forma de auxiliar as prefeituras de todo o país, o Ministério das
Cidades, através da Secretaria Nacional de Transporte e Mobilidade Urbana, está
visitando alguns municípios para capacitar os gestores quanto a elaboração do
Plano e Votuporanga é a única do Estado de São Paulo e está entre as dez
escolhidas no país para integrar o processo.
Para criação do Plano é necessário, primeiramente, que os municípios façam um
diagnóstico da mobilidade urbana existente, que está sendo realizado em
Votuporanga de forma assistida, na presença de técnicos do Ministério, por meio
da utilização de um projeto piloto do Sistema Nacional de Informações em
Mobilidade Urbana.
Durante esta semana dois analistas de infraestrutura da Secretaria Nacional
de Transporte e Mobilidade Urbana, Martha Martorelli e Aguiar Gonzaga, e uma
engenheira de Transportes da Embarq Brasil, Cristina Albuquerque, visitaram
diversas secretarias para coletar informações não só da área de trânsito e
transporte público como também de planejamento urbano e uso de solo, meio
ambiente, gestão democrática, segurança, entre outras.
“A legislação que tínhamos até o momento previa um Plano de Transporte
Público para cidades com mais de 500 mil habitantes que levava em consideração
apenas a área de transporte. Agora, com a nova lei, o Plano ficou mais
abrangente visando também a circulação de pessoas e transporte de cargas”,
explicou a analista Martha Martorelli em um encontro realizado com
representantes das secretarias de Trânsito, Obras, Desenvolvimento Urbano,
Direitos Humanos e Saev Ambiental.
Em passagem pelo gabinete do prefeito Junior Marão, os técnicos ressaltaram a
importância de projetos de controle de estacionamento público e privado como,
por exemplo, a Área Azul, existente em Votuporanga.
O secretário de Trânsito, Antônio Alberto Casali, acredita que com a visita
dos técnicos o município terá um suporte fundamental para análise da
característica de mobilidade existente e elaboração do Plano. “Votuporanga vem
crescendo muito e atraindo cada vez mais moradores não só da região como até de
outros estados. Temos uma frota muito grande em proporção aos habitantes e isso
preocupa os setores que trabalham com o planejamento para o desenvolvimento
ordenado. Participar deste projeto piloto será de grande valia para implantação
de ações em benefício a todos que circulam na cidade”.
Princípios da lei
I - acessibilidade universal;
II - desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e
ambientais;
III - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
IV - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de
transporte urbano;
V - gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da
Política Nacional de Mobilidade Urbana;
VI - segurança nos deslocamentos das pessoas;
VII - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos
diferentes modos e serviços;
VIII - equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros;
e
IX - eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.
Objetivos da lei
I - reduzir as desigualdades e promover a inclusão social;
II - promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais;
III - proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se
refere à acessibilidade e à mobilidade;
IV - promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos
ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades;
e
V - consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção
contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.